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Legislação de Drones
Disponibilizamos de forma facilitada para você as principais legislações referentes ao uso de Drones no Brasil.
- Código Brasileiro Aeronáutico | Lei Nº 7565/1986
- Ica 100-40 (Decea) | Aeronaves Não Tripuladas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro
- Rbac-E94 (Anac) | Requisitos Gerais Para Aeronaves Não Tripuladas De Uso Civil
- Mca 56-2 (Decea) | Aeronaves Não Tripuladas para Uso Recreativo – Aeromodelos
- Mca 56-3 (Decea) | Aeronaves Não Tripuladas para Uso em Proveito dos Órgãos Ligados aos Governos Federal, Estadual ou Municipal
- Mca 56-4 (Decea) | Aeronaves Não Tripuladas para Uso Exclusivo dos Órgãos de Segurança Pública, da Defesa Civil e de Fiscalização da Receita Federal
- Rbac-45 (Anac) | Marcas de Identificação, de Nacionalidade e de Matrícula
- Ica 100-12 (Decea) | Regras Do Ar
- Instrução Suplementar Nº E94-0003a (Anac) | Procedimentos para Elaboração e Utilização de Avaliação de Risco Operacional para Operadores de Aeronaves Não Tripuladas
- Portaria 298/2021 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | Estabeleceu as regras para operação de aeronaves remotamente pilotadas - ARP's destinadas à aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes.
- Decreto-Lei 1.177/1971 | Dispõe sobre Aerolevantamentos no Território Nacional
- Decreto 2.278/1997 | Regulamenta as Atividades de Aerolevantamento no Território Nacional
- Portaria 3.703/GM-MD/2021 | Dispõe sobre a adoção de procedimentos para a atividade de aerolevantamento no Território Nacional
- Decreto 7.845/2022 | Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento
